A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Admissibilidade, ou não, dos recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479 /2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

1. Afetado13 de maio de 2025
2. Mérito julgado13 de agosto de 2025
3. Acórdão publicado19 de agosto de 2025
4. Trânsito em julgado

Responsabilidade civil em razão de adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19.

1. Repercussão reconhecida6 de novembro de 2024
2. Mérito julgado6 de novembro de 2024
3. Acórdão publicado8 de novembro de 2024
4. Trânsito em julgado19 de novembro de 2024

Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso.

Relatoria: min. Og Fernandes

1. Afetado20 de maio de 2025
2. Mérito julgado12 de novembro de 2025
3. Acórdão publicado18 de novembro de 2025
4. Trânsito em julgado

Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis.

Relatoria: min. Edson Fachin

1. Repercussão reconhecida6 de novembro de 2024
2. Mérito julgado20 de outubro de 2026
3. AcórdãoSem tese publicada

Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora.

Relatoria: min. Marco Buzzi

1. Afetado20 de maio de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021.

Relatoria: min. Alexandre de Moraes

1. Repercussão reconhecida6 de novembro de 2024
2. MéritoSem tese fixada

Proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

Relatoria: min. Maria Isabel Gallotti

1. Afetado26 de maio de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Excesso de poder regulamentar para limitar o pagamento de ajuda de custo/auxílio a determinadas categorias de servidores públicos.

1. Repercussão negada6 de novembro de 2024
2. Acórdão publicado8 de novembro de 2024
3. Trânsito em julgado4 de dezembro de 2024

Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

Relatoria: min. Gurgel de Faria

1. Afetado26 de maio de 2025
2. Mérito julgado8 de outubro de 2025
3. Acórdão publicado22 de outubro de 2025
4. Trânsito em julgado

Necessidade de dupla notificação para aplicação de multa à pessoa jurídica que deixa de identificar o condutor responsável pela infração de trânsito.

1. Repercussão negada12 de novembro de 2024
2. Acórdão publicado14 de novembro de 2024
3. Trânsito em julgado3 de dezembro de 2024

Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado.

Relatoria: min. Joel Ilan Paciornik

1. Afetado2 de junho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por Lei Complementar.

Relatoria: min. Luís Roberto Barroso

1. Repercussão reconhecida12 de novembro de 2024
2. Mérito julgado15 de setembro de 2025
3. Acórdão publicado19 de setembro de 2025

Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.

Relatoria: min. Paulo Sérgio Domingues

1. Afetado9 de junho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Pagamento de auxílio-doença à segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência.

Relatoria: min. Gilmar Mendes

1. Repercussão reconhecida12 de novembro de 2024
2. MéritoSem tese fixada

Definir se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal.

Relatoria: min. Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)

1. Afetado11 de junho de 2025
2. Mérito julgado10 de junho de 2026
3. Acórdão publicado18 de junho de 2026

Extinção de execução individual de sentença coletiva por ilegitimidade do exequente.

1. Repercussão negada12 de novembro de 2024
2. Acórdão publicado14 de novembro de 2024