Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado.

Andamento

1. Afetado2 de junho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• 15 decisões citam Tema 1351 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/4/2025 e finalizada em 6/5/2025 (Terceira Seção).
• Vide Controvérsia n. 687/STJ.
• Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.