Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora.

Andamento

1. Afetado20 de maio de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• 6 decisões citam Tema 1348 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/5/2025 e finalizada em 13/5/2025 (Segunda Seção).
• Vide Controvérsia n. 680/STJ.
• Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite na segunda instância e/ou no STJ, os quais versem sobre idêntica questão jurídica.