Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.350 · ARE 1.520.300
Excesso de poder regulamentar para limitar o pagamento de ajuda de custo/auxílio a determinadas categorias de servidores públicos.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar no estabelecimento de limitação ao pagamento de ajuda de custo/auxílio a determinadas categorias de servidores públicos.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 37; X; XIII; e 169; § 1º; I; II, da Constituição Federal a legalidade de decreto regulamentar (Decreto estadual nº 48.113/2020) que não assegurou o pagamento de ajuda de custo a bombeiros e policiais militares e civis conforme previsto na legislação que disciplina o benefício (Lei Complementar estadual nº 22.257/2016).
Andamento
- Repercussão negada6 de novembro de 2024
- Acórdão publicado8 de novembro de 2024
- Trânsito em julgado4 de dezembro de 2024