Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.354 · RE 1.522.507
Extinção de execução individual de sentença coletiva por ilegitimidade do exequente.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário que discute, à luz do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a possibilidade de extinção de execução individual de sentença coletiva devido à ilegitimidade ativa de servidores da administração indireta do Distrito Federal, considerando a impossibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada de ação coletiva ajuizada contra o Distrito Federal.
Andamento
- Repercussão negada12 de novembro de 2024
- Acórdão publicado14 de novembro de 2024
Fontes ligadas
- CF, art. 37, § 6ºNormaAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- 4 decisões citam Tema 1354 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.