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1. Aceitação
Estes termos regem o uso do Portal Justiça (portaljustica.com.br). Ao criar uma conta ou entrar nela, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade. Se não concordar, não crie a conta. Ler o conteúdo público do portal não exige cadastro.
2. O que é o portal
O portal reúne jurisprudência dos tribunais superiores (STF, STJ e TST), notícias de fontes como o STJ, a Agência Senado e a AMB revisadas por um editor, artigos assinados por juristas e um diretório de perfis de juristas.
O conteúdo tem caráter informativo e não constitui consultoria ou aconselhamento jurídico. As decisões vêm das bases oficiais dos tribunais e podem conter atrasos ou falhas de importação, e seus títulos e temas são derivados automaticamente das ementas: confira sempre a fonte oficial antes de usá-las em uma peça ou decisão. Os artigos expressam a opinião de seus autores.
3. Cadastro e conta
- A conta é pessoal e só pode ser criada por maiores de 18 anos.
- Você entra com o Google ou com um código enviado ao seu e-mail; o portal não guarda senhas. Mantenha seguro o acesso ao seu e-mail e à sua conta Google.
- Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados.
- Você responde pelo que for feito com sua conta. Se suspeitar de uso indevido, avise-nos pelo e-mail [email protected].
4. Perfil de jurista
Com a conta você pode criar um perfil de jurista com nome, profissão, minibiografia, foto, trajetória e áreas de atuação. O perfil é público: aparece no diretório de juristas, nas páginas de temas e nas buscas do portal, e pode ser indexado por mecanismos de busca e compartilhado em redes sociais.
Ao publicar seu perfil, você declara que:
- as informações são verdadeiras, inclusive a profissão, os cargos, os títulos e as inscrições (como na OAB) que mencionar;
- tem o direito de usar as fotos e os textos que envia, e as pessoas que aparecem nas imagens autorizaram seu uso;
- observa as regras de publicidade da sua profissão; para advogados, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
5. Seu conteúdo
Você continua titular dos direitos sobre o que publica. Para exibir o perfil, você concede ao Portal Justiça uma licença gratuita e não exclusiva, válida enquanto o conteúdo estiver no portal, para hospedá-lo, reproduzi-lo, adaptar seu formato (por exemplo, recortar, redimensionar e converter imagens e gerar cartões de compartilhamento) e exibi-lo no portal, nos seus resultados de busca e nas prévias de links. A licença termina quando você remove o conteúdo ou exclui a conta, ressalvadas as cópias de segurança mantidas por tempo limitado e as cópias já guardadas por mecanismos de busca e terceiros, que o portal não controla.
6. O que não é permitido
- publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que incite violência;
- violar direitos autorais, de imagem ou de privacidade de outras pessoas;
- passar-se por outra pessoa ou atribuir-se profissão, cargo ou título que não tem;
- publicar dados pessoais de terceiros sem autorização;
- usar o perfil para spam, captação indevida de clientela ou publicidade proibida pelas regras da sua profissão;
- enviar arquivos com vírus ou código malicioso, tentar acessar áreas restritas, contornar medidas de segurança ou sobrecarregar o portal;
- coletar dados de outros usuários ou extrair conteúdo do portal de forma automatizada em volume que prejudique seu funcionamento.
7. Moderação, suspensão e encerramento
Podemos revisar perfis, remover no todo ou em parte o conteúdo que viole estes termos ou a lei e, nesses casos, suspender ou encerrar contas, avisando você pelo e-mail cadastrado sempre que possível. Também removemos conteúdo por ordem judicial, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Você pode encerrar sua conta quando quiser, pedindo a exclusão pelo e-mail [email protected]. O perfil deixa de ser exibido e os dados passam a ser tratados conforme a Política de privacidade.
8. Propriedade intelectual do portal
A marca Portal Justiça, o projeto gráfico, os textos editoriais, a curadoria e a organização do conteúdo pertencem ao portal e não podem ser reproduzidos sem autorização. Decisões judiciais, leis e demais atos oficiais não são protegidos por direito autoral (Lei nº 9.610/1998, art. 8º, IV). Notícias e imagens de terceiros pertencem a seus autores, creditados em cada página e em Créditos das imagens.
9. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter o portal disponível e correto, mas ele pode passar por interrupções, manutenções e mudanças, e o conteúdo pode conter erros. Na medida permitida pela lei, o Portal Justiça não responde por decisões tomadas com base no conteúdo publicado, nem pelos perfis e textos publicados pelos usuários, que respondem por eles. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
10. Alterações destes termos
Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no portal e, com antecedência razoável, por e-mail aos usuários cadastrados. Continuar usando a conta depois disso significa aceitar a nova versão; se não concordar, você pode encerrar sua conta.
11. Lei aplicável e contato
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver eventuais conflitos. Dúvidas sobre estes termos: [email protected].