Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.872.598

Improbidade administrativa: superveniência da lei 14.230/2021

Reconhecido o elemento subjetivo culposo em relação à condenação com base no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e considerado o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento dos Temas 1.199 e 309, deve-se julgar…

• Processo Civil
• Improbidade administrativa
• +5

STJAgInt no REsp 2.128.888

Carcinicultura: entorno de unidades de conservação

O licenciamento ambiental de empreendimento localizado no entorno de unidade de conservação exige a prévia consulta ao órgão gestor, independentemente da comprovação de dano efetivo, bastando a potencialidade de afetação à unidade ou à sua zona de…

• Processo Civil
• Carcinicultura
• +5

STJREsp 2.293.252

Patrimônio cultural: imóvel inventariado por ente público

O inventário realizado por ente público constitui instrumento autônomo de proteção do patrimônio cultural, de modo que o bem inventariado submete-se a medidas restritivas do livre uso, gozo e disposição, tornando-se obrigatória sua preservação e conservação…

• Processo Civil
• Patrimônio cultural
• +3

STJREsp 2.210.214

Acidente de trabalho: ressarcimento de valores despendidos com benefício previdenciário

A controvérsia recursal cinge-se à definição dos consectários legais incidentes sobre os valores objeto da condenação em ação regressiva ajuizada pelo INSS com fundamento no art. 120 da Lei 8.213/1991.

• Direito Civil
• Acidente de trabalho
• +5

STJREsp 2.292.138

Alegações genéricas: imóvel inserido na área de proteção ambiental da baleia franca

É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.

• Processo Civil
• Alegações genéricas
• +3

STFHC 276.598 AgR

Nulidade da citação por edital: prescrição da pretensão punitiva

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

• Processo Penal
• Nulidade da citação por edital
• +3

STFHC 276.649 AgR

Dupla supressão de instância: recambiamento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus.

• Processo Penal
• Dupla supressão de instância
• +1

STFHC 277.272 AgR

Crime sexual contra adolescente: exploração de pornografia infanto-juvenil

Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

• Processo Penal
• Crime sexual contra adolescente
• +5

STFHC 276.050 AgR

Crime contra a ordem tributária: atipicidade da conduta

Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por não se tratar de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal apta a afastar a…

• Processo Penal
• Crime contra a ordem tributária
• +4

STFHC 276.470 AgR

Supressão de instância: trânsito em julgado

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus e afastou ilegalidade manifesta na fração de 1/6 da minorante do tráfico privilegiado.

• Direito Penal
• Supressão de instância
• +5

STFHC 275.930 AgR

Violação do princípio da colegialidade inexistente

Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

• Processo Penal
• Violação do princípio da colegialidade inexistente
• +5

STFHC 275.617 ED

Ausência de interposição de agravo interno: ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• Direito Penal
• Ausência de interposição de agravo interno
• +1

STFHC 275.381 AgR

Prisão preventiva: reiteração delitiva

Agravo regimental interposto contra decisão que considerou legítimo decreto de prisão preventiva.

• Processo Penal
• Prisão preventiva
• +5

STFHC 275.302 AgR-ED

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, por meio do qual negou-se provimento ao agravo regimental em habeas corpus.

STFHC 276.791 AgR

Reiteração de pedido

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus.

• Processo Penal
• Reiteração de pedido