Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.353 · RE 1.455.046
Pagamento de auxílio-doença à segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência.
Relatoria: min. Gilmar Mendes
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 194; III; e 201 da Constituição Federal se é possível conceder auxílio-doença para segurada em gestação de alto risco sem o cumprimento de prazo de carência, apesar de não haver previsão em lista de patologias que autorizam a isenção, com fundamento na proteção à maternidade e à infância.
Andamento
- Repercussão reconhecida12 de novembro de 2024
- MéritoSem tese fixada