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“A justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu.”
UlpianoDigesto, 1.1.10

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11

NOV 2026

TSTAg-AIRR 0010384-40.2022.5.15.0153

Cerceamento de defesa

Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa

11

NOV 2026

TSTAg-RRAg 0000755-95.2023.5.17.0009

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: grupo econômico

Cinge-se a controvérsia à configuração de grupo econômico entre empresas integrantes de consórcio constituído para exploração de serviço de transporte coletivo intermunicipal.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +3

11

NOV 2026

TSTAg-RRAg 0100738-27.2022.5.01.0016

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

11

NOV 2026

TSTRR 0001011-80.2020.5.09.0004

Ausência de garantia de juízo: empresa em recuperação judicial

TRT não conheceu do agravo de petição da executada, asseverando que ainda que se encontre em recuperação judicial, deve a empresa promover a devida garantia do Juízo na fase de execução.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de garantia de juízo
  • +1

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Sergio Marcelino

Editor do Portal Justiça

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Taiara Desirée

Taiara Desirée

Servidora Pública Federal | MPF

Autora e Doutoranda em Filosofia (PUC-SP). Aprovada para pesquisa doutoral (PDSE) na Sorbonne Université/Paris. Mestra em Filosofia (UFPB). Esp. em Direito Ambiental e Animal. Assessora-Chefe em Gabinete da Procuradoria da República em São Paulo/SP.

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