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“A justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu.”
Jurisprudências
Decisões recentes
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.458
Revolvimento fático-probatório: ausência de flagrante ilegalidade
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício apenas em casos de ilegalidade flagrante. Precedentes.
- Direito Penal
- Revolvimento fático-probatório
- +1
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.466
Decisão transitada em julgado: utilização como substitutivo de revisão criminal
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que não se conhece de habeas corpus manejado, após o trânsito em julgado da condenação, como substitutivo de revisão criminal, por subverter o sistema constitucional de competências.
- Direito Penal
- Decisão transitada em julgado
- +4
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.812
Writ substitutivo de recurso próprio: não cabimento
O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para o caso, impondo-se o não conhecimento da impetração, ressalvada a concessão de ofício em casos de…
- Direito Penal
- Writ substitutivo de recurso próprio
- +5
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.025
Prisão domiciliar: mãe de menor de 12 anos
A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães de menores de 12 anos, em atenção à proteção integral da criança, não exige demonstração de imprescindibilidade dos cuidados maternos, bastando a prova da condição, ressalvadas…
- Processo Penal
- Prisão domiciliar
- +5
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Quem faz o Direito hoje
Sergio Marcelino
Editor do Portal Justiça
Editor responsável pelo Portal Justiça. Perfil provisório: edite em Meu perfil.
Taiara Desirée
Servidora Pública Federal | MPF
Autora e Doutoranda em Filosofia (PUC-SP). Aprovada para pesquisa doutoral (PDSE) na Sorbonne Université/Paris. Mestra em Filosofia (UFPB). Esp. em Direito Ambiental e Animal. Assessora-Chefe em Gabinete da Procuradoria da República em São Paulo/SP.
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