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“O direito levado ao extremo é a suprema injustiça.”
CíceroDos Deveres, I, 33

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29

OUT 2026

TSTAg-AIRR 2557-66.2013.5.05.0251

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: assim, havendo inovação recursal em sede de agravo interno, não há como autorizar o processamento do apelo

C onstata-se, de plano, que a irresignação da parte agravante relativa ao tema " Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento"…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +1

29

OUT 2026

STJAgRg no RMS 76.375

Fraude em contratações públicas na área da saúde

A proibição de contratar com o poder público, prevista no art. 319, VI, do CPP, tem natureza cautelar e pode alcançar pessoa jurídica, pois não impõe pena, mas busca evitar que a atividade econômica seja utilizada para a prática de infrações penais.

  • Direito Penal
  • Fraude em contratações públicas na área da saúde
  • +5

29

OUT 2026

STJEDcl nos EDcl no AgRg no HC 1.054.864

Tempestividade: decisão transitada em julgado

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

  • Processo Penal
  • Tempestividade
  • +4

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Sergio Marcelino

Editor do Portal Justiça

Editor responsável pelo Portal Justiça. Perfil provisório: edite em Meu perfil.

Taiara Desirée

Taiara Desirée

Servidora Pública Federal | MPF

Autora e Doutoranda em Filosofia (PUC-SP). Aprovada para pesquisa doutoral (PDSE) na Sorbonne Université/Paris. Mestra em Filosofia (UFPB). Esp. em Direito Ambiental e Animal. Assessora-Chefe em Gabinete da Procuradoria da República em São Paulo/SP.

Advogados, magistrados, professores e estudantes: conte sua trajetória e mostre suas áreas de atuação.

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