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“O direito levado ao extremo é a suprema injustiça.”
CíceroDos Deveres, I, 33

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NOV 2026

TSTRRAg 0020759-57.2022.5.04.0331

Legitimidade ativa do sindicato: substituição processual

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes da SBDI-I.

  • Direito Constitucional
  • Legitimidade ativa do sindicato
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Sergio Marcelino

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Taiara Desirée

Taiara Desirée

Servidora Pública Federal | MPF

Autora e Doutoranda em Filosofia (PUC-SP). Aprovada para pesquisa doutoral (PDSE) na Sorbonne Université/Paris. Mestra em Filosofia (UFPB). Esp. em Direito Ambiental e Animal. Assessora-Chefe em Gabinete da Procuradoria da República em São Paulo/SP.

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