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“Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder.”
MontesquieuO Espírito das Leis, XI, 4

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NOV 2026

STJAREsp 3.231.554

Contrato verbal de prestação de serviços: prequestionamento

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de resolução contratual c/c perdas e danos fundada em contrato verbal de reforma de sacada e impermeabilização, cujo acórdão manteve a improcedência por insuficiência…

  • Processo Civil
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Sergio Marcelino

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Taiara Desirée

Taiara Desirée

Servidora Pública Federal | MPF

Autora e Doutoranda em Filosofia (PUC-SP). Aprovada para pesquisa doutoral (PDSE) na Sorbonne Université/Paris. Mestra em Filosofia (UFPB). Esp. em Direito Ambiental e Animal. Assessora-Chefe em Gabinete da Procuradoria da República em São Paulo/SP.

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