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“Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.”
Rui BarbosaOração aos Moços, 1921

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OUT 2026

STFRE 1.612.298 rito

Autorização de conversão de licença-prêmio em pecúnia

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios em face da Lei Distrital 7.491, de 10 de abril de 2024, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça local por violação à competência da União…

  • Direito Administrativo
  • Autorização de conversão de licença-prêmio em pecúnia
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23

OUT 2026

STFRE 1.597.024 rito

Autonomia municipal: prazos

Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda à Lei Orgânica 66/2025 do Município de Mairinque/SP, a qual alterou os prazos…

  • Direito Administrativo
  • Autonomia municipal
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Sergio Marcelino

Editor do Portal Justiça

Editor responsável pelo Portal Justiça. Perfil provisório: edite em Meu perfil.

Taiara Desirée

Taiara Desirée

Servidora Pública Federal | MPF

Autora e Doutoranda em Filosofia (PUC-SP). Aprovada para pesquisa doutoral (PDSE) na Sorbonne Université/Paris. Mestra em Filosofia (UFPB). Esp. em Direito Ambiental e Animal. Assessora-Chefe em Gabinete da Procuradoria da República em São Paulo/SP.

Advogados, magistrados, professores e estudantes: conte sua trajetória e mostre suas áreas de atuação.

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