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  • Da tela para a peça, já citadoSelecione um trecho e ele sai entre aspas, com a referência forense ou ABNT. Isso continua livre, até sem conta.
  • O caminho fica guardadoO que você abriu fica em Vistos recentemente, em qualquer aparelho, para voltar sem refazer a busca.

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“A justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu.”
UlpianoDigesto, 1.1.10

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09

NOV 2026

TSTRRAg 13406-69.2016.5.15.0007

Gratificação por tempo de serviço: transcrição de trecho insuficiente

O trecho transcrito nas razões do recurso de revista é insuficiente e não atende ao art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não abrange os fundamentos de fato e de direito adotados pelo Tribunal Regional, mas apenas a referência feita pelo Relator à…

  • Direito Constitucional
  • Gratificação por tempo de serviço
  • +5

09

NOV 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 12476-79.2015.5.15.0009

Programa de demissão voluntária: horas delta

Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.

  • Direito Civil
  • Programa de demissão voluntária
  • +5

09

NOV 2026

TSTRR 1000985-49.2020.5.02.0040

Execução: impenhorabilidade de bem de família

Demonstrada potencial violação do art. 6º da CF/88, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido .

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

09

NOV 2026

TSTRR 100859-32.2017.5.01.0048

Prescrição: alteração contratual lesiva

Constatada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

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Sergio Marcelino

Editor do Portal Justiça

Editor responsável pelo Portal Justiça. Perfil provisório: edite em Meu perfil.

Taiara Desirée

Taiara Desirée

Servidora Pública Federal | MPF

Autora e Doutoranda em Filosofia (PUC-SP). Aprovada para pesquisa doutoral (PDSE) na Sorbonne Université/Paris. Mestra em Filosofia (UFPB). Esp. em Direito Ambiental e Animal. Assessora-Chefe em Gabinete da Procuradoria da República em São Paulo/SP.

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