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“Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder.”
MontesquieuO Espírito das Leis, XI, 4

Jurisprudências

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21

OUT 2026

STJAgInt no CC 222.811

Recuperação judicial: ausência de decisões conflitantes

Não há que se falar em conflito de competência quando não comprovada a existência de decisões conflitantes proferidas pelo Juízo recuperacional e pelo Juízo do feito executivo, porquanto é necessária a efetiva oposição dos julgadores sobre o mesmo tema.

  • Recuperação Judicial e Falência
  • Recuperação judicial
  • +1

21

OUT 2026

STJAgInt nos EREsp 2.235.371

Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso

Constata-se que a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser demonstrada mediante a juntada de instrumento de mandato outorgado em data anterior à interposição do recurso…

  • Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  • Matéria pacífica
  • +2

21

OUT 2026

STJAgInt no AgInt nos EAREsp 2.537.528

Mérito: ausência

São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial.

  • Mérito
  • Ausência

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Sergio Marcelino

Editor do Portal Justiça

Editor responsável pelo Portal Justiça. Perfil provisório: edite em Meu perfil.

Taiara Desirée

Taiara Desirée

Servidora Pública Federal | MPF

Autora e Doutoranda em Filosofia (PUC-SP). Aprovada para pesquisa doutoral (PDSE) na Sorbonne Université/Paris. Mestra em Filosofia (UFPB). Esp. em Direito Ambiental e Animal. Assessora-Chefe em Gabinete da Procuradoria da República em São Paulo/SP.

Advogados, magistrados, professores e estudantes: conte sua trajetória e mostre suas áreas de atuação.

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