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Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Área
Situação
Ordenação

3.291 temas

289

Tema

STJREsp 1.143.471/RS

Tese firmada

Questiona-se a configuração de renúncia tácita na hipótese em que a exeqüente, intimada a se manifestar pela satisfação integral do crédito exeqüendo ou pelo prosseguimento da execução de sentença, queda-se inerte, dando azo à extinção do processo, com arrimo no artigo 794, I, do CPC.

Relatoria: min. Luiz Fux

Tese

A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita.

  1. Afetado16 de outubro de 2009
  2. Mérito julgado3 de fevereiro de 2010
  3. Acórdão publicado22 de fevereiro de 2010
  4. Trânsito em julgado

290

Tema

STFRE 611.162

Sem repercussão geral

Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.

Relatoria: min. Ellen Gracie

Tese sobre a repercussão

A questão do direito ao pagamento de diferenças pelo reenquadramento de servidor público do Município de Santos, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e no Plano de Avaliação de Desempenho (PAV), previsto na legislação municipal pertinente, tem natureza nfraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

  1. Repercussão negada14 de agosto de 2010
  2. Acórdão publicado27 de agosto de 2010
  3. Trânsito em julgado27 de agosto de 2010

290

Tema

STJREsp 1.141.990/RS

Tese firmada

Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375 do STJ.

Relatoria: min. Luiz Fux

Tese

Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.

  1. Afetado19 de outubro de 2009
  2. Mérito julgado10 de novembro de 2010
  3. Acórdão publicado19 de novembro de 2010
  4. Trânsito em julgado

291

Tema

STFRE 611.230

Sem repercussão geral

Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.

Relatoria: min. Ellen Gracie

Tese sobre a repercussão

A questão da validade do meio pelo qual intima-se o contribuinte sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - Refis tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

  1. Repercussão negada14 de agosto de 2010
  2. Acórdão publicado27 de agosto de 2010
  3. Trânsito em julgado27 de agosto de 2010

291

Tema

STJREsp 1.143.677/RS

Revisado

Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

Relatoria: min. Luiz Fux

Tese

Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).

  1. Afetado16 de outubro de 2009
  2. Mérito julgado2 de dezembro de 2009
  3. Acórdão publicado4 de fevereiro de 2010

292

Tema

STFRE 611.231

Sem repercussão geral

Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.

Relatoria: min. Ellen Gracie

Tese sobre a repercussão

A questão da extinção de execuções fiscais, por falta de interesse de agir do ente político credor, em razão do valor do débito executado ser irrisório, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

  1. Repercussão negada14 de agosto de 2010
  2. Acórdão publicado27 de agosto de 2010
  3. Trânsito em julgado27 de agosto de 2010

292

Tema

STJREsp 1.143.677/RS

Tese firmada

Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

Relatoria: min. Luiz Fux

Tese

Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.

  1. Afetado16 de outubro de 2009
  2. Mérito julgado2 de dezembro de 2009
  3. Acórdão publicado4 de fevereiro de 2010
  4. Trânsito em julgado

292

Tema

TSTIncJulgRREmbRep-0000785-70.2024.5.10.0016

Aguardando julgamento

1) Ausentes à audiência inaugural a reclamada e seu advogado, basta que se comprove a impossibilidade de comparecimento de um deles para se elidir a revelia? 2) Quais as circunstâncias que devem estar registradas no atestado médico apresentado para que se considere justificada a ausência e elidida a revelia aplicada? (Afetação da Súmula nº 122 do TST)

Relatoria: min. Ives Gandra Martins Filho

  1. Afetado3 de setembro de 2025
  2. MéritoSem tese fixada

293

Tema

STFRE 612.358

Tese firmada

Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.

Relatoria: min. Ellen Gracie

Tese

O servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista anterior à instituição do Regime Jurídico Único.

  1. Repercussão reconhecida14 de agosto de 2010
  2. Mérito julgado14 de agosto de 2010
  3. Acórdão publicado27 de agosto de 2010
  4. Trânsito em julgado7 de abril de 2020

293

Tema

STJREsp 976.836/RS

Tese firmada

Questão referente à aplicação do art. 42, § único, do CDC à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

Relatoria: min. Luiz Fux

Tese

O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.

  1. Afetado23 de outubro de 2009
  2. Mérito julgado25 de agosto de 2010
  3. Acórdão publicado5 de outubro de 2010
  4. Trânsito em julgado

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