Repercussão geral e repetitivos
STJTema 292 · REsp 1.143.677/RS
Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.
Andamento
- Afetado16 de outubro de 2009
- Mérito julgado2 de dezembro de 2009
- Acórdão publicado4 de fevereiro de 2010
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
- Tema 96 do STFPrecedente qualificadoRepercussão geralIncidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
- Tema 296 do STJCanceladoControvérsia: inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
- 1 decisão cita Tema 292 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Casos-paradigma
- REsp 1.143.677/RS
- REsp 1.143.677/RS
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Vide Controvérsia n. 19/STJ.
- Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.