Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375 do STJ.

Andamento

1. Afetado19 de outubro de 2009
2. Mérito julgado10 de novembro de 2010
3. Acórdão publicado19 de novembro de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 375 do STJSúmulaO reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
• 31 decisões citam Tema 290 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Casos-paradigma

• REsp 1.141.990/RS
• REsp 1.141.990/RS

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado.2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.