Repercussão geral e repetitivos
STJTema 291 · REsp 1.143.677/RS
Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Relatoria: min. Luiz Fux
Precedente qualificadoRevisado
Revisado
Tese
Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).
Entendimento anterior
Tese firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.143.677/RS, acórdão publicado no DJe de 4/10/2010:
Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
Andamento
- Afetado16 de outubro de 2009
- Mérito julgado2 de dezembro de 2009
- Acórdão publicado4 de fevereiro de 2010
Fontes ligadas
- Tema 96 do STFPrecedente qualificadoRepercussão geralIncidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
- Tema 296 do STJCanceladoControvérsia: inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
- 4 decisões citam Tema 291 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Casos-paradigma
- REsp 1.143.677/RS
- REsp 1.143.677/RS
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Vide Controvérsia n. 19/STJ.