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Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Área
Situação
Ordenação

3.291 temas

947

Tema

STFRE 1.034.840

Tese firmada

Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.

Relatoria: min. Luiz Fux

Tese

O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.

  1. Repercussão reconhecida2 de junho de 2017
  2. Mérito julgado2 de junho de 2017
  3. Acórdão publicado30 de junho de 2017
  4. Trânsito em julgado17 de agosto de 2017

947

Tema

STJREsp 1.361.799/SP

Cancelado

Discute-se: a) a legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, em decorrência da sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras; e b) a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva.

Relatoria: min. Raul Araújo

Afetação cancelada na sessão de julgamento do dia 27/09/2017. Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Segunda Seção, por maioria, em questão de ordem, deliberou no sentido da desafetação do recurso especial.

948

Tema

STFRE 883.542

Tese firmada

Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971.

Relatoria: min. Gilmar Mendes

Tese

A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação.

  1. Repercussão reconhecida2 de junho de 2017
  2. Mérito julgado2 de junho de 2017
  3. Acórdão publicado27 de novembro de 2017
  4. Trânsito em julgado5 de dezembro de 2018

948

Tema

STJREsp 1.438.263/SP

Tese firmada

Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.

Relatoria: min. Raul Araújo

Tese

Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.

  1. Afetado7 de junho de 2019
  2. Mérito julgado28 de abril de 2021
  3. Acórdão publicado24 de maio de 2021

949

Tema

STFRE 944.250

Sem repercussão geral

Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.

Relatoria: min. Gilmar Mendes

Tese sobre a repercussão

A questão da progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

  1. Repercussão negada2 de junho de 2017
  2. Acórdão publicado13 de junho de 2018
  3. Trânsito em julgado29 de junho de 2018

949

Tema

STJREsp 1.483.930/DF

Tese firmada

Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.

Relatoria: min. Luis Felipe Salomão

Tese

Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

  1. Afetado22 de março de 2016
  2. Mérito julgado23 de novembro de 2016
  3. Acórdão publicado1 de fevereiro de 2017
  4. Trânsito em julgado

950

Tema

STJREsp 1.527.232/SP

Tese firmada

1) Saber se é possível à justiça estadual impor abstenção de uso de marca registrada pelo INPI. 2) Saber se é cabível, em reconhecimento de concorrência desleal, que a justiça estadual determine a abstenção de uso de elementos que não são registrados no INPI, caracterizados pelo "conjunto imagem" ("trade dress") de produtos e/ou serviços.

Relatoria: min. Luis Felipe Salomão

Tese

As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.

  1. Afetado22 de março de 2016
  2. Mérito julgado13 de dezembro de 2017
  3. Acórdão publicado5 de fevereiro de 2018
  4. Trânsito em julgado

951

Tema

STFRE 1.023.750

Tese firmada

Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.

Relatoria: min. Marco Aurélio

Tese

Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários - PCCS.

  1. Repercussão reconhecida23 de junho de 2017
  2. Mérito julgado25 de agosto de 2020
  3. Acórdão publicado17 de setembro de 2020
  4. Trânsito em julgado14 de outubro de 2020

951

Tema

STJREsp 1.589.069/SP

Cancelado

(a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e(b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.

Relatoria: min. Napoleão Nunes Maia Filho

Tema cancelado por determinação do Desembargador convocado do TRF5 Manoel Erhardt (sucessor de acervo), memorando SEI 036180/2022, nos seguintes termos: "[...] tendo em vista que a controvérsia pertinente à incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/1991 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro, foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 937.595/SP - Tema 930, no qual se decidiu que a questão tem natureza eminentemente constitucional."

952

Tema

STFRE 979.742

Tese firmada

Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias.

Relatoria: min. Luís Roberto Barroso

Tese

1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio.

  1. Repercussão reconhecida30 de junho de 2017
  2. Mérito julgado25 de setembro de 2024
  3. Acórdão publicado26 de novembro de 2024
  4. Trânsito em julgado28 de outubro de 2025

952

Tema

STJREsp 1.568.244/RJ

Tese firmada

Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.

Relatoria: min. Ricardo Villas Bôas Cueva

Tese

O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

  1. Afetado18 de maio de 2016
  2. Mérito julgado14 de dezembro de 2016
  3. Acórdão publicado19 de dezembro de 2016
  4. Trânsito em julgado

953

Tema

STFRE 859.376

Tese firmada

Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.

Relatoria: min. Luís Roberto Barroso

Tese

É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.

  1. Repercussão reconhecida30 de junho de 2017
  2. Mérito julgado17 de abril de 2024
  3. Acórdão publicado10 de dezembro de 2024
  4. Trânsito em julgado18 de fevereiro de 2025

954

Tema

STFARE 1.048.686

Sem repercussão geral

Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público.

Relatoria: min. Alexandre de Moraes

Tese sobre a repercussão

Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público.

  1. Repercussão negada7 de agosto de 2017
  2. Acórdão publicado28 de agosto de 2017
  3. Trânsito em julgado5 de setembro de 2017

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