Repercussão geral e repetitivos
STJTema 949 · REsp 1.483.930/DF
Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.
Relatoria: min. Luis Felipe Salomão
Tese
Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
Andamento
- Afetado22 de março de 2016
- Mérito julgado23 de novembro de 2016
- Acórdão publicado1 de fevereiro de 2017
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Tendo em vista que a decisão de afetação foi proferida no dia 17/03/2016, aplica-se ao presente tema, a princípio, as regras do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado administrativo STJ n. 4).