Repercussão geral e repetitivos
STJTema 946 · REsp 1.564.340/SP
Definir a identificação do sócio-gerente contra quem pode ser redirecionada a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular, isto é, se contra o responsável à época do fato gerador ou à época do encerramento ilícito das atividades empresariais.
Relatoria: min. Herman Benjamin
Cancelado Direito Tributário
Cancelado
Afetação cancelada
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.