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SET 2026
STJAgInt no REsp 1.831.680
Sucumbência recíproca: honorários advocatícios
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
- Processo Civil
- Sucumbência recíproca
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