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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 1.831.680

Sucumbência recíproca: honorários advocatícios

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.

  • Processo Civil
  • Sucumbência recíproca
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.276.883

Sucessão processual de pessoa jurídica por sócios

A "inaptidão" cadastral no CNPJ configura sanção administrativa-tributária e não se equipara à extinção civil da pessoa jurídica para fins de sucessão processual; o art. 110 do CPC pressupõe extinção efetiva após dissolução e liquidação regulares, com…

  • Processo Civil
  • Sucessão processual de pessoa jurídica por sócios
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.056.466

Prescrição da pretensão reparatória: responsabilidade extracontratual

Não se configura violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido soluciona de forma fundamentada e suficiente os pontos necessários ao desate da controvérsia, inexistindo vício por mera conclusão contrária aos interesses da parte.

  • Direito Civil
  • Prescrição da pretensão reparatória
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.118.928

Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015: enriquecimento sem causa

Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões essenciais à solução da lide, não se configurando omissão pelo simples fato de não…

  • Processo Civil
  • Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.162.972

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O acórdão estadual enfrentou, de forma objetiva e suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia, não se verificando violação ao art. 1.022 do CPC.

  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não ocorrência
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.202.436

Óbices das súmulas 5 e 7/STJ: revaloração versus reexame de prova

A pretensão recursal demanda nova interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (termo suspensivo, novação, composição do preço), de modo que não se trata de mera revaloração de fatos incontroversos; incidem os óbices das…

  • Processo Civil
  • Óbices das súmulas 5 e 7/STJ
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.253.681

Decisão da presidência: falta de indicação de dispositivo legal

A falta de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 1.880.780

Negativa de prestação jurisdicional: deficiência de fundamentação recursal

O acórdão de origem solucionou integralmente e de forma fundamentada as questões relevantes para o deslinde da causa, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, não se configurando negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022).

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.279.749

Obrigação de fazer: plano de saúde

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser, em regra, lícita a exclusão contratual do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e…

  • Direito do Consumidor
  • Obrigação de fazer
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.909.362

Querela nullitatis insanabilis: litisconsórcio passivo necessário

Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão enfrentou de forma integral, coerente e suficiente a controvérsia, ainda que em sentido diverso da pretensão recursal, o que afasta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Querela nullitatis insanabilis
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.058.620

Negativa de prestação jurisdicional: interesse processual

O Tribunal de origem enfrentou de forma clara, objetiva e fundamentada as questões essenciais, reconhecendo a ausência das hipóteses do art. 966 do CPC e o caráter de rediscussão da pretensão, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou violação aos…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.171.287

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

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