Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 1.911.732

Boa-fé: requisito material

O direito de precedência ao registro pode ser exercido pela via judicial, independentemente de prévia impugnação administrativa, fundamento acolhido na decisão agravada em favor da própria recorrente.

  • Processo Civil
  • Boa-fé
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.405.321

Responsabilidade civil: instituição financeira

Não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido solucionou integral e fundamentadamente a controvérsia, sendo inviáveis alegações genéricas de omissão; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.929.353

Simulação relativa em acc: negócio dissimulado

As conclusões do acórdão recorrido repousam em premissas fáticas soberanas - conluio entre as partes, ciência prévia da causa real e proveito recíproco - extraídas de perícia e dos instrumentos contratuais.

  • Direito Civil
  • Simulação relativa em acc
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.173.403

Decisão da presidência: transporte em plataforma digital

A ausência de enfrentamento expresso dos dispositivos legais invocados, sem a oposição de embargos de declaração para provocar o pronunciamento, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.207.934

Acordo homologado em ação de divórcio: promessa de doação de cotas sociais

O acórdão recorrido assentou dois fundamentos suficientes para a prescrição: aplicação objetiva do art. 189 do CC com termo inicial na maioridade e comprovação de ciência anterior do titular; a impugnação recursal alcançou apenas o primeiro, deixando de…

  • Processo Civil
  • Acordo homologado em ação de divórcio
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.015.271

Alegada simulação: preterição de herdeiro

O Tribunal de origem concluiu que a causa de pedir deduzida na demanda está relacionada à alegada preterição de herdeira em inventário, afastando a incidência dos arts. 167 e 169 do Código Civil à hipótese concreta.

  • Direito Civil
  • Alegada simulação
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.441.698

Negativa de prestação jurisdicional: inovação recursal

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões essenciais, ainda que por fundamentos diversos dos pretendidos pela parte.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.076.590

Responsabilidade civil: laboratório de análises clínicas

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente e fundamentado, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.181.842

Condomínio: assembleias condominiais

A modificação do acórdão recorrido demanda interpretação da convenção condominial e reexame de atos e documentos (atas, editais, listas de presença e conteúdo das deliberações), o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Condomínio
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.130.077

Despesas condominiais: cumprimento provisório de sentença

O acolhimento de exceção de pré-executividade que culmina na extinção do cumprimento provisório de sentença enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade e à sistemática do risco integral do…

  • Processo Civil
  • Despesas condominiais
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.