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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.259.276
Deficiência de fundamentação: ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo acarreta deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.
- Processo Civil
- Deficiência de fundamentação
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