Ferramentas · sem conta
Ferramentas
Contas e conferências do dia a dia, com o artigo de lei por trás de cada passo. Sem conta.
Conferir a peça
Cole a petição ou envie o .docx: cada súmula, tema e artigo citado volta com o seu selo — vigente, cancelado ou sem tese.
Calcular a pena
A dosimetria nas três fases, com detração, regime, benefícios e prestação de serviços; e a conta rápida de aumentar ou diminuir uma pena.