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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.040
Contrato com assinatura digital: ausência do requisito das duas testemunhas
O contrato eletrônico firmado com assinatura digital em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas brasileira atesta autenticidade e autoria, podendo conferir executividade ao instrumento particular mesmo sem a assinatura de duas testemunhas.
- Processo Civil
- Contrato com assinatura digital
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