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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.242.040

Contrato com assinatura digital: ausência do requisito das duas testemunhas

O contrato eletrônico firmado com assinatura digital em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas brasileira atesta autenticidade e autoria, podendo conferir executividade ao instrumento particular mesmo sem a assinatura de duas testemunhas.

  • Processo Civil
  • Contrato com assinatura digital
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.958.341

Execução de título extrajudicial: averbação premonitória (art. 828 do CPC)

Averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, possui natureza publicitária e acautelatória, destinada a dar ciência da execução e prevenir terceiros, não se confundindo com o reconhecimento de fraude à execução, não tornando ineficaz negócio anterior,…

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.843.225

Negativa de prestação jurisdicional: óbice da súmula 7/STJ

O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, inclusive a prova oral, cuja fragilidade foi expressamente consignada; inconformismo com o resultado não configura negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 489 e…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.116.257

Prova emprestada: julgamento extra petita

É admissível a prova emprestada quando apta a produzir efeitos na origem e observado o contraditório, conforme art. 372 do CPC.

  • Processo Civil
  • Prova emprestada
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.199.428

Serviço de telefonia: multa contratual

"Decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial" (AgRg no Ag 1.061.205/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2010, DJe de…

  • Processo Civil
  • Serviço de telefonia
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.271.891

Plano de saúde: cancelamento contratual

O agravo interno não impugna especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, consistente na eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 e na consequente perda…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.862.282

Concorrência desleal: revaloração jurídica

Incide a Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal demanda reconstrução da moldura fática fixada pelo acórdão recorrido (confusão do público, distintividade relevante, desvio de clientela, nexo causal e prejuízo), e não mera revaloração jurídica de fatos…

  • Processo Civil
  • Concorrência desleal
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.118.015

Negativa de prestação jurisdicional: óbices das súmulas 5 e 7 do STJ

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada e integral a controvérsia, ainda que com conclusão contrária ao interesse da parte; alegações genéricas de omissão atraem, por analogia, o óbice da…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.160.480

Decisão da presidência: manutenção

Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial por incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF e 83/STJ.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.202.004

Seguro agrícola: legitimidade ativa do segurado

Reconhece-se a legitimidade ativa concorrente do segurado e do beneficiário para exigir o adimplemento da obrigação securitária; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

  • Direito Civil
  • Seguro agrícola
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.247.449

Não ocorrência: inadimplência bilateral

Não merece prosperar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal estadual se manifestou sobre os temas pretendidos pela parte agravante, concluindo pelo descabimento da indenização securitária.

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +4

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