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Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Área
Situação
Ordenação

3.291 temas

150

Tema

STJREsp 1.112.745/SP

Tese firmada

Discute que as verbas recebidas a título de "compensação espontânea" e "gratificação não habitual", independentemente no nome que possuem, são decorrentes de Programa de Demissão Voluntária - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da Súmula 215 do STJ, que reconhece a não incidência do imposto de renda nessas hipóteses.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

Tese

As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.

  1. Afetado21 de maio de 2009
  2. Mérito julgado23 de setembro de 2009
  3. Acórdão publicado1 de outubro de 2009
  4. Trânsito em julgado

150

Tema

TSTIncJulgRREmbRep-0011327-56.2023.5.03.0153

Aguardando julgamento

A respeito da fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentenças coletivas, questiona-se: a) o debate sobre a matéria ostenta patamar constitucional a autorizar o acesso à cognição extraordinária do TST por afronta direta a dispositivo da Constituição? b) os honorários advocatícios na execução individual são devidos independentemente de fixação de honorários na ação coletiva?

Relatoria: min. Sérgio Pinto Martins

  1. Afetado22 de maio de 2025
  2. MéritoSem tese fixada

151

Tema

STFRE 583.747

Sem repercussão geral

Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.

Relatoria: min. Menezes Direito

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional, a ela se atribuindo os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de o juízo decretar, de ofício, a prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal sem a prévia manifestação da Fazenda Pública.

  1. Repercussão negada6 de março de 2009
  2. Trânsito em julgado30 de abril de 2009

151

Tema

STJREsp 1.112.745/SP

Tese firmada

Discute que as verbas recebidas a título de "compensação espontânea" e "gratificação não habitual", independentemente no nome que possuem, são decorrentes de Programa de Demissão Voluntária - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da Súmula 215 do STJ, que reconhece a não incidência do imposto de renda nessas hipóteses.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

Tese

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

  1. Afetado21 de maio de 2009
  2. Mérito julgado23 de setembro de 2009
  3. Acórdão publicado1 de outubro de 2009
  4. Trânsito em julgado

152

Tema

STFRE 590.415

Tese firmada

Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.

Relatoria: min. Luís Roberto Barroso

Tese

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

  1. Repercussão reconhecida6 de março de 2009
  2. Mérito julgado30 de abril de 2015
  3. Acórdão publicado29 de maio de 2015
  4. Trânsito em julgado30 de março de 2016

152

Tema

STJREsp 1.112.747/DF

Tese firmada

Questão referente aos maiores índices expurgados do FGTS para fins de apuração de sucumbência.

Relatoria: min. Denise Arruda

Tese

Para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, 'deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices'.

  1. Afetado21 de maio de 2009
  2. Mérito julgado24 de junho de 2009
  3. Acórdão publicado3 de agosto de 2009
  4. Trânsito em julgado

153

Tema

STFRE 597.154

Tese firmada

Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.

Tese

A fixação da GDATA e da GDASST em relação aos servidores inativos deve obedecer aos critérios a que estão submetidos os servidores em atividade de acordo com a sucessão de leis de regência.

  1. Repercussão reconhecida20 de fevereiro de 2009
  2. Mérito julgado20 de fevereiro de 2009
  3. Acórdão publicado29 de maio de 2009
  4. Trânsito em julgado28 de novembro de 2014

153

Tema

STJREsp 1.113.403/RJ

Tese firmada

Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Relatoria: min. Teori Albino Zavascki

Tese

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

  1. Afetado25 de maio de 2009
  2. Mérito julgado9 de setembro de 2009
  3. Acórdão publicado15 de setembro de 2009
  4. Trânsito em julgado

154

Tema

STFRE 593.443

Tese firmada

Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.

Relatoria: min. Marco Aurélio

Tese

Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de “habeas corpus”, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, “c”).

  1. Repercussão reconhecida20 de março de 2009
  2. Mérito julgado6 de junho de 2013
  3. Acórdão publicado22 de maio de 2014
  4. Trânsito em julgado3 de junho de 2014

154

Tema

STJREsp 1.113.403/RJ

Tese firmada

Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Relatoria: min. Teori Albino Zavascki

Tese

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

  1. Afetado25 de maio de 2009
  2. Mérito julgado9 de setembro de 2009
  3. Acórdão publicado15 de setembro de 2009
  4. Trânsito em julgado

155

Tema

STFAI 712.743

Tese firmada

Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.

Relatoria: min. Ellen Gracie

Tese

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

  1. Repercussão reconhecida12 de março de 2009
  2. Mérito julgado12 de março de 2009
  3. Acórdão publicado8 de maio de 2009

155

Tema

STJREsp 1.113.403/RJ

Tese firmada

Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Relatoria: min. Teori Albino Zavascki

Tese

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

  1. Afetado25 de maio de 2009
  2. Mérito julgado9 de setembro de 2009
  3. Acórdão publicado15 de setembro de 2009
  4. Trânsito em julgado

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