Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Andamento

1. Afetado25 de maio de 2009
2. Mérito julgado9 de setembro de 2009
3. Acórdão publicado15 de setembro de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• CDC, art. 27NormaPrescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
• Súmula 407 do STJSúmulaSúmula originadaÉ legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
• É legal a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.