Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 153 · IncJulgRREmbRep-0100566-97.2023.5.01.0033
As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?
Relatoria: min. Morgana de Almeida
Andamento
- Afetado22 de maio de 2025
- MéritoSem tese fixada
Suspensão de processos
Não há determinação de suspensão de processos
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Concluso à Relatora em 22/5/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 29/5/2025 (art. 284 do RITST)