Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 151 · IncJulgRREmbRep-0011505-09.2015.5.15.0102
À luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a norma coletiva que autoriza o controle de jornada por exceção?
Relatoria: min. Alberto Bastos Balazeiro
Andamento
- Afetado27 de maio de 2025
- MéritoSem tese fixada
Suspensão de processos
Não há determinação de suspensão de processos
Fontes ligadas
- Tema 1046 do STFPrecedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
- 16 decisões citam Tema 151 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Movimentos no tribunal
Concluso ao Relator em 28/5/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 6/6/2025 (art. 284 do RITST)