29
OUT 2026
STJAgRg no RHC 237.055
Prisão preventiva: uso de documento falso
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.
- Processo Penal
- Prisão preventiva
- +5
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634.321 decisões
29
OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.925
Organização criminosa: prisão preventiva convertida em domiciliar com monitoramento eletrônico
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e autorizações específicas de deslocamento, em…
- Processo Penal
- Organização criminosa
- +2
29
OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.772
Prisão preventiva: roubo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal.
- Processo Penal
- Prisão preventiva
- +4
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.917
Lavagem de capitais: nulidade de medidas cautelares
O habeas corpus não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de…
- Lavagem de capitais
- Nulidade de medidas cautelares
- +3
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 1.934.451
Ausência de indicação específica de dispositivos legais
Ausente a indicação específica dos dispositivos legais federais supostamente violados, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção genérica a artigo de lei ou narrativa sobre legislação federal, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Direito Constitucional
- Ausência de indicação específica de dispositivos legais
- +5
29
OUT 2026
STJAgRg na PET no HC 1.119.026
Roubo majorado: decisão transitada em julgado
"Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e…
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +5
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.188.352
Sonegação fiscal: acordo de não persecução penal
Inexiste direito subjetivo ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tendo em vista a gravidade do dano causado pela conduta delituosa, bem como a habitualidade criminosa do réu.
- Sonegação fiscal
- Acordo de não persecução penal
- +4
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.035.018
Dosimetria da pena: tráfico privilegiado
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação retroativa do Tema n. 1.139 do STJ para incidência da causa de diminuição de pena referente ao tráfico…
- Processo Penal
- Dosimetria da pena
- +2
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.935
Descumprimento de medidas protetivas: sucedâneo recursal
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, ao fundamento de inadequação da via mandamental como sucedâneo recursal e necessidade de revolvimento fático-probatório quanto às teses defensivas.
- Processo Penal
- Descumprimento de medidas protetivas
- +2
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.370
Tribunal do júri: homicídio qualificado
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.
- Processo Penal
- Tribunal do júri
- +3
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.195.860
Óbice da súmula nº 7/STJ e dissídio não comprovado
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
- Processo Penal
- Óbice da súmula nº 7/STJ e dissídio não comprovado
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.297.782
Execução penal: irregularidade na representação processual
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual, em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento em favor do subscritor do recurso.
- Direito Penal
- Execução penal
- +1
29
OUT 2026
STJEDcl no RHC 246.716
Homicídio qualificado: prisão preventiva
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.
- Processo Penal
- Homicídio qualificado
- +5
29
OUT 2026
STJEDcl no HC 1.125.670
Prisão preventiva: fundamentos idôneos
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu em parte de habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva no bojo de ação penal.
- Processo Penal
- Prisão preventiva
- +3
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.330.327
Impugnação específica: dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Direito Penal
- Impugnação específica
- +1