Descumprimento de medidas protetivas: sucedâneo recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, ao fundamento de inadequação da via mandamental como sucedâneo recursal e necessidade de revolvimento fático-probatório quanto às teses defensivas.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para revaloração jurídica de premissas fáticas e discussão de tipicidade/dolo do descumprimento de medidas protetivas, sem revolvimento fático-probatório; (ii) saber se há prova pré-constituída inequívoca e ilegalidade flagrante aptas a superar o óbice ao conhecimento do writ para absolvição direta por atipicidade; (iii) saber se o agravo regimental trouxe elementos novos que imponham reforma da decisão monocrática ou julgamento colegiado.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, admitindo-se exame apenas diante de teratologia ou constrangimento evidente. A tese de atipicidade por consentimento e ausência de dolo demanda incursão no acervo probatório para redefinir a moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias, incompatível com a via estreita do writ. 4 Inexiste prova pré-constituída inequívoca a amparar a alegação de ilegalidade flagrante. A distinção fática reconhecida pelas instâncias ordinárias - tolerância inicial seguida de oposição expressa da ofendida e intervenção policial, recompondo a vigência das medidas - afasta o conhecimento da impetração e não autoriza a concessão da ordem de ofício.

5. A aplicação de precedentes sobre aproximação consentida exigiria redesenho do quadro fático, vedado em sede de habeas corpus, não havendo contrariedade direta aos julgados, mas tentativa de reinterpretar fatos para adequá-los à tese de atipicidade.

6. O agravo regimental não apresentou inovação útil capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a sua manutenção pelos próprios fundamentos.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não provido.