Dosimetria da pena: tráfico privilegiado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IRRETROATIVIDADE DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação retroativa do Tema n. 1.139 do STJ para incidência da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus e se há flagrante ilegalidade.

III. Razões de decidir

3. É incabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio ou de revisão criminal.

4. A dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do julgador, sendo passível de revisão apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

5. A mudança de entendimento jurisprudencial não possui efeitos retroativos, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

IV. Dispositivo Agravo regimental não provido.