Execução penal: irregularidade na representação processual

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual, em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento em favor do subscritor do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível sanar o vício de representação após a intimação, com fundamento na primazia do julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 115/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de procuração ou de cadeia de substabelecimento válida impede o conhecimento do recurso na instância especial, conforme orientação consolidada nesta Corte Superior (Súmula n. 115/STJ).

4. A regularização da representação exige a efetiva juntada do instrumento de mandato dentro do prazo assinalado, não sendo suficiente a mera referência a documento não inserido nos autos.

5. A primazia do mérito não autoriza superar a exigência de representação processual regular no momento de verificação da admissibilidade recursal.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.