Tribunal do júri: homicídio qualificado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. Na origem, o Conselho de Sentença negou a autoria delitiva e absolveu o acusado. O Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial para anular o julgamento e determinar a submissão do réu a novo júri, por considerar o veredito manifestamente contrário à prova dos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de restabelecimento da absolvição, fundada nos arts. 155, 156, 386, VII, e 593, III, "d", e § 3º, do CPP, pode ser examinada em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem concluiu que o veredito absolutório não representou escolha entre versões probatoriamente plausíveis, mas decisão dissociada do conjunto de elementos que, segundo a Corte estadual, contrariavam o álibi apresentado e indicavam a autoria delitiva.

5. O acolhimento da pretensão defensiva exigiria reapreciar o conteúdo e a força probatória dos depoimentos policiais, das informações obtidas durante a investigação, das declarações prestadas na fase inquisitorial, da posterior retratação e dos elementos considerados na aferição da consistência do álibi, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

6. As alegações de violação aos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP igualmente pressupõem nova apreciação da relevância atribuída à ausência de comprovação do álibi, bem como da natureza, da força e da suficiência dos demais elementos probatórios considerados pelo Tribunal de origem.

7. A apresentação da controvérsia como mera revaloração jurídica não afasta o óbice sumular, pois a modificação da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem pressupõe nova avaliação do acervo fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.