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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

STJREsp 2.245.198

Tráfico de drogas: dosimetria da pena

A exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 exige motivação concreta.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

02

SET 2026

STJHC 1.100.349

Homicídio qualificado: nulidade

O acesso a elementos informativos no âmbito investigatório é assegurado quando documentados e pertinentes ao exercício da defesa, não abarcando direito irrestrito à integralidade de materiais desprovidos de utilidade para a persecução penal.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +4

02

SET 2026

STJREsp 2.232.141

Tráfico de drogas: absolvição ou desclassificação para uso próprio

O Tribunal de origem concluiu pela caracterização do crime de tráfico com fundamento nas provas dos autos, especialmente na apreensão de porções de drogas prontas para comercialização (21 g de maconha e 0,7 g de cocaína), na abordagem decorrente de denúncia…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

02

SET 2026

STJHC 1.101.540

Execução penal: livramento condicional

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se limitando ao último ano de execução (Tema 1.161/STJ).

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

02

SET 2026

STJREsp 2.265.469

Incêndio: desclassificação para dano qualificado

A validade da condenação por delito que deixa vestígios está condicionada à realização do exame de corpo de delito, sendo indispensável o laudo pericial e incabível seu suprimento por prova testemunhal, ressalvadas hipóteses de desaparecimento dos vestígios…

  • Direito Penal
  • Incêndio
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.223.761

Unirrecorribilidade: preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação…

  • Processo Penal
  • Unirrecorribilidade
  • +1

02

SET 2026

STJREsp 2.259.491

Lesão corporal em contexto de violência doméstica

A validade do não conhecimento de apelação criminal por ausência de dialeticidade está condicionada à demonstração de que o recorrente não impugnou, ainda que de forma genérica, os fundamentos da sentença, bastando, para o conhecimento do recurso, a…

  • Direito Penal
  • Lesão corporal em contexto de violência doméstica
  • +5

02

SET 2026

STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.171.106

Segundos embargos de declaração: inexistência de vícios no acórdão embargado

Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente interpostos, mantendo o desprovimento de agravo regimental e o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de…

  • Processo Penal
  • Segundos embargos de declaração
  • +4

02

SET 2026

STJAgRg na APn 1.184

Competência absoluta: foro por prerrogativa de função

Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de reenvio dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciação de embargos de declaração opostos, após reconhecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça em razão de superveniência de condição…

  • Processo Penal
  • Competência absoluta
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.061.799

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente, em que se alegam nulidade absoluta de prova digital por quebra da cadeia de custódia, excesso de prazo da prisão…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

02

SET 2026

TSTRRAg 10612-16.2019.5.15.0122

Horas extras: minutos residuais

O Tribunal Regional entendeu que não houve demonstração de diferenças de minutos residuais não pagos ou não computados na jornada.

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

02

SET 2026

TSTRR 10024-32.2018.5.15.0061

A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista

E m exame mais detido da controvérsia relacionada à indenização por danos morais e materiais, decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, verifica-se que a decisão agravada merece reparos a fim prosseguir no exame do agravo de instrumento do…

  • Direito Civil
  • A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista
  • +5

02

SET 2026

TSTRRAg 100620-56.2016.5.01.0244

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional- artigo 282 do CPC

Evidenciado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Direito Civil
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional- artigo 282 do CPC
  • +5

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