02
SET 2026
STJREsp 2.245.198
Tráfico de drogas: dosimetria da pena
A exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 exige motivação concreta.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
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Jurisprudências
661.248 decisões
02
SET 2026
STJREsp 2.245.198
A exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 exige motivação concreta.
02
SET 2026
STJREsp 2.255.762
É lícito o ingresso no domicílio com fundamento no art. 293 do Código de Processo Penal, independente de consentimento, pois os agentes cumpriam mandado de prisão regularmente expedido.
02
SET 2026
STJHC 1.100.349
O acesso a elementos informativos no âmbito investigatório é assegurado quando documentados e pertinentes ao exercício da defesa, não abarcando direito irrestrito à integralidade de materiais desprovidos de utilidade para a persecução penal.
02
SET 2026
STJREsp 2.232.141
O Tribunal de origem concluiu pela caracterização do crime de tráfico com fundamento nas provas dos autos, especialmente na apreensão de porções de drogas prontas para comercialização (21 g de maconha e 0,7 g de cocaína), na abordagem decorrente de denúncia…
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SET 2026
STJHC 1.101.540
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se limitando ao último ano de execução (Tema 1.161/STJ).
02
SET 2026
STJREsp 2.265.469
A validade da condenação por delito que deixa vestígios está condicionada à realização do exame de corpo de delito, sendo indispensável o laudo pericial e incabível seu suprimento por prova testemunhal, ressalvadas hipóteses de desaparecimento dos vestígios…
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.223.761
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação…
02
SET 2026
STJREsp 2.259.491
A validade do não conhecimento de apelação criminal por ausência de dialeticidade está condicionada à demonstração de que o recorrente não impugnou, ainda que de forma genérica, os fundamentos da sentença, bastando, para o conhecimento do recurso, a…
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SET 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.171.106
Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente interpostos, mantendo o desprovimento de agravo regimental e o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de…
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SET 2026
STJAgRg na APn 1.184
Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de reenvio dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciação de embargos de declaração opostos, após reconhecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça em razão de superveniência de condição…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.061.799
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente, em que se alegam nulidade absoluta de prova digital por quebra da cadeia de custódia, excesso de prazo da prisão…
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SET 2026
TSTRRAg 10612-16.2019.5.15.0122
O Tribunal Regional entendeu que não houve demonstração de diferenças de minutos residuais não pagos ou não computados na jornada.
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SET 2026
TSTRR 812-48.2020.5.09.0654
É pacífico o entendimento desta Corte de que é possível a contratação de aprendizes para atividades insalubres ou perigosas, desde que o aprendiz seja maior de 18 anos e menor de 24 anos.
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SET 2026
TSTRR 10024-32.2018.5.15.0061
E m exame mais detido da controvérsia relacionada à indenização por danos morais e materiais, decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, verifica-se que a decisão agravada merece reparos a fim prosseguir no exame do agravo de instrumento do…
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SET 2026
TSTRRAg 100620-56.2016.5.01.0244
Evidenciado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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