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SET 2026
TSTAIRR 724-52.2018.5.10.0007
Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
- Direito do Trabalho
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