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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTAIRR 724-52.2018.5.10.0007

Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

02

SET 2026

TSTRR-RR 55800-58.2012.5.17.0013

Terceirização de serviços: atividade-fim

A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização de serviços
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 10355-79.2014.5.03.0031

Responsabilidade subsidiária: entidade da administração pública

Constou da decisão embargada que, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte - Tema 1.118, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva),…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 14300-98.2010.5.17.0007

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Da detida análise das razões de recurso de revista constata-se que, no tópico em que argui a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte não realizou o indispensável cotejo analítico entre os dispositivos que…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

02

SET 2026

TSTRR 663-58.2017.5.20.0005

Grupo econômico: grupo econômico

Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +5

02

SET 2026

TSTRR 120000-58.2009.5.09.0965

Execução: perda superveniente do objeto do recurso de revista

A superveniência de decisão definitiva proferida em embargos de terceiro, na qual reconhecida a impenhorabilidade do imóvel controvertido, por se tratar de bem de família, com consequente determinação de levantamento da penhora, acarretou a perda do objeto…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

02

SET 2026

TSTRR-Ag-AIRR 500-08.2020.5.09.0643

Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Com fulcro no § 2º do artigo 282 do CPC, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito de forma favorável à parte que a arguiu EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

02

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 636-66.2018.5.09.0322

Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ).

  • Processo Civil
  • Decisão com fundamento per relationem
  • +5

02

SET 2026

TSTARR 264-59.2011.5.04.0304

Segundo juízo de retratação: convênio

Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que " Não há…

  • Direito do Trabalho
  • Segundo juízo de retratação
  • +5

02

SET 2026

TSTRRAg 1087-85.2011.5.01.0055

Execução: reflexos de horas extras

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000464-23.2023.5.02.0421

Adicional de periculosidade: transcrição integral

Deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +2

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 592-37.2013.5.02.0445

Responsabilidade subsidiária: ente público

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 21156-08.2014.5.04.0005

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Com efeito, constou da decisão embargada que, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva) com…

  • Direito Civil
  • Terceirização
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 11597-48.2021.5.03.0057

Dano moral: motorista de transporte público

Esta Corte Superior tem afastado a responsabilização civil do empregador, quando ausente a prova do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, inclusive nas hipóteses em que o empregado é acometido de COVID 19 à época da pandemia, haja vista a…

  • Direito Civil
  • Dano moral
  • +5

02

SET 2026

TSTRRAg 251-44.2019.5.06.0233

A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada

A decisão regional encontra-se em consonância com a diretriz consagrada na Súmula nº 330 desta Corte e com o disposto no art. 477, § 2º, da CLT, segundo os quais a quitação passada pelo empregado, com observância dos requisitos legais, possui eficácia…

  • Direito Constitucional
  • Rito sumaríssimo
  • +5

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