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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

STJQC 23

Queixa-crime: crimes contra a honra em contexto de violência doméstica

Ação penal privada por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, imputados a ocupante de cargo vitalício de Tribunal de Contas distrital, decorrentes de envio de mensagens ofensivas à honra da vítima em 9/8/2025, no âmbito de…

  • Direito Penal
  • Queixa-crime
  • +5

02

SET 2026

STJREsp 2.231.415

Tráfico de drogas: porte ilegal de munição

A pretensão de afastar a legalidade da busca pessoal, sob a alegação de ausência de fundada suspeita, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que a abordagem decorreu de fundada suspeita motivada…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

02

SET 2026

STJHC 1.104.107

Execução penal: detração

Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ, o período de submissão à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga deve ser computado para fins de detração da pena privativa de liberdade, por representar restrição ao status…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

02

SET 2026

STJHC 1.114.041

Ameaça majorada: writ impetrado contra acórdão transitado em julgado

Direito penal. habeas corpus. ameaça majorada. writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. substitutivo de revisão criminal. não inaugurada a competência do STJ. inadmissibilidade. ausência de indicação de situações previstas no art. 621 do CPP.…

  • Direito Penal
  • Ameaça majorada
  • +5

02

SET 2026

STJREsp 2.239.711

Tráfico de drogas e posse ilegal de munição: alegada violação do art. 619 do CPP

A alegação de violação do art. 619 do CPP atrai a incidência da Súmula 284/STF quando o recorrente se limita a afirmar genericamente a existência de omissões e contradições, sem demonstrar especificamente os vícios remanescentes no acórdão recorrido.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e posse ilegal de munição
  • +5

02

SET 2026

STJREsp 2.252.531

Estupro de vulnerável majorado em continuidade delitiva

O recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF não merece conhecimento por fundamentação deficiente, ante a ausência de indicação de paradigma e de cotejo analítico, em desatendimento ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável majorado em continuidade delitiva
  • +5

02

SET 2026

STJREsp 2.261.401

Crime de dano qualificado: violação do art. 163, parágrafo único, III, do CP

A validade da condenação por dano qualificado exige demonstração de dolo específico voltado a causar prejuízo patrimonial ao titular do bem - animus nocendi -, não sendo suficiente o mero dolo genérico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

  • Direito Penal
  • Crime de dano qualificado
  • +5

02

SET 2026

STJHC 1.112.144

Execução: falta grave

Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior adotam o entendimento de que a posse de aparelho telefônico configura falta grave mesmo durante o trabalho externo, independentemente da advertência para não usar telefone.

  • Direito Civil
  • Execução
  • +5

02

SET 2026

STJREsp 2.282.846

Tribunal do júri: execução da pena

O entendimento firmado no Tema 1.068/STF é de observância obrigatória e tem aplicabilidade imediata aos processos em trâmite, independentemente da data do fato ou da sentença, por se cuidar de aplicação de entendimento jurisprudencial, e não de lei penal…

  • Direito Penal
  • Tribunal do júri
  • +4

02

SET 2026

STJHC 1.109.926

Execução penal: exame criminológico para progressão de regime

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 439, autoriza a determinação de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, desde que em decisão motivada pelas peculiaridades do…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

02

SET 2026

STJREsp 2.256.261

Importação e transporte de agrotóxicos sem registro

A negativa de prestação jurisdicional somente se configura quando o tribunal deixa de enfrentar questão essencial ao julgamento, o que não ocorre se há exame explícito e suficiente das teses deduzidas.

  • Direito Penal
  • Importação e transporte de agrotóxicos sem registro
  • +5

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