09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.043.082
Alegadas nulidades processuais: ausência de resposta à acusação
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se alegavam nulidades processuais, parcialidade do órgão julgador e ilegalidades na dosimetria da pena e na fixação do regime…
- Processo Penal
- Alegadas nulidades processuais
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