09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.112.545
Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra ato de Relator no Tribunal de origem que negara pedido liminar.
- Processo Penal
- Supressão de instância
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