09
SET 2026
STJHC 1.020.748
Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese incabível, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e da jurisprudência desta Corte.
- Direito Penal
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