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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

STJHC 1.020.748

Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese incabível, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e da jurisprudência desta Corte.

  • Direito Penal
  • Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado
  • +5

09

SET 2026

STJRHC 235.241

Participação em organização criminosa: fragilidade de provas de autoria

De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da…

  • Processo Penal
  • Participação em organização criminosa
  • +5

09

SET 2026

STJAgInt na ExeMS 24.837

Anistia política: anulação da portaria anistiadora

A anulação de ato administrativo opera, em regra, efeitos retroativos, de modo que, invalidada a portaria de anistia por meio de procedimento revisional, não mais subsiste o título executivo que dela derivava, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença…

  • Processo Civil
  • Anistia política
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg na RvCr 6.937

Fundamentos da decisão agravada

A petição recursal do agravante esbarra no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, consistente na incompetência desta Corte, à luz do art. 105, I, e, da Constituição Federal, por…

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

09

SET 2026

STJAgRg no AgRg no HC 1.081.663

Devolutividade restrita aos fundamentos do não conhecimento do primeiro recurso

O agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de regimental anterior por ausência de dialeticidade deve cingir-se à impugnação específica desse fundamento, sendo vedada a rediscussão do mérito da impetração originária.

  • Processo Penal
  • Reiteração de tese já reputada dissociada
  • +1

09

SET 2026

STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.844.058

Omissão: contradição

Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, e não à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

  • Omissão
  • Contradição

09

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2.747.050

Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão

A interposição de dois agravos internos pela mesma parte, contra a mesma decisão, viola a unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa do recurso protocolado por último.

  • Processo Civil
  • Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão
  • +2

09

SET 2026

STJREsp 2.249.738

Tráfico de drogas: dissídio jurisprudencial

A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a realização do indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, com a demonstração da similitude fático-jurídica e da divergência de interpretação da norma federal, nos…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

09

SET 2026

STJRHC 234.979

Execução penal: writ não conhecido na origem

Recurso em habeas corpus. execução penal. writ não conhecido na origem. falta de cabimento do recurso ordinário. art. 105, II, a, da CF/88. inadequação da via eleita. flagrante ilegalidade não demonstrada. recurso não conhecido.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

09

SET 2026

STJAgInt na ExeMS 15.579

Execução em mandado de segurança: superveniente anulação da anistia de militar

Após a certificação do trânsito em julgado da decisão que denegou a Segurança no MS 30433/DF (impetrado para anular o ato administrativo superveniente que anulou a anistia do ora agravante), este juízo provocou as partes a se manifestarem sobre o…

  • Processo Civil
  • Execução em mandado de segurança
  • +4

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