09
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no CC 213.062
Conflito negativo de competência: complementação de pensão por morte de ex-autárquicos instituída por lei estadual
Agravo interno manejado em face de decisão que, acolhendo embargos de declaração com efeitos infringentes, declarou competente a Justiça Comum estadual para processar e julgar ação coletiva relativa a diferenças de complementação de pensão por morte de…
- Processo Civil
- Conflito negativo de competência
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