23
OUT 2026
STFARE 1.619.547 AgR
Direito processual penal
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pedido não formulado no recurso extraordinário e formulado inauguralmente no ARE. Inadmissibilidade.
- Processo Penal
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615.283 decisões
23
OUT 2026
STFARE 1.612.837 AgR-ED
Regime constitucional de precatórios: novacap
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que recebeu anteriores embargos de declaração como agravo regimental e lhes negou provimento, mantendo decisão que aplicou à Novacap o regime constitucional de precatórios em condenação…
- Direito Administrativo
- Regime constitucional de precatórios
- +5
23
OUT 2026
STFARE 1.611.926 AgR
Manutenção de valor nominal: benefício previdenciário
Recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de origem que afastou o direito ao cumprimento de diferenças remuneratórias, sob o fundamento de que acórdão do Supremo Tribunal Federal teria conteúdo meramente declaratório.
- Direito Administrativo
- Manutenção de valor nominal
- +3
23
OUT 2026
STFARE 1.593.091 AgR-ED
Transporte coletivo metropolitano: reserva técnica operacional (rto)
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
- Direito Administrativo
- Transporte coletivo metropolitano
- +5
23
OUT 2026
STFARE 1.586.795 AgR
Imposto sobre serviços de qualquer natureza: incidência sobre franquia postal
Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão:
- Direito Tributário
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- +3
23
OUT 2026
STFRE 646.104 ED-ED-ED
Modulação de efeitos: ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se acolheu a pretensão de modulação dos efeitos do julgado para se resguardar a atuação do embargado, excetuado o direito às contribuições sindicais compulsórias, mantendo-se os atos por si praticados até…
- Direito Constitucional
- Modulação de efeitos
23
OUT 2026
STFRE 1.600.504 rito
Vício formal: reapresentação na mesma sessão legislativa
Recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal.
- Direito Administrativo
- Vício formal
- +2
23
OUT 2026
STFRcl 97.248 AgR-ED
Alegação de omissão quanto à existência de peculiaridade apta a afastar a aplicação dos paradigmas
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental em reclamação ajuizada contra decisões do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiram recurso extraordinário com fundamento nos Temas 339 e 181 da…
- Processo Civil
- Inexistência de vícios no acórdão embargado
- +1
23
OUT 2026
STFRcl 96.801 AgR-ED
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente reclamação constitucional, por reconhecer a aplicação indevida dos entendimentos firmados na ADC 16 e nos…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária da Administração Pública
- +2
23
OUT 2026
STFRcl 96.749 AgR-ED
Usurpação de competência do juízo universal falimentar pela justiça do trabalho
Embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática pela qual julgado procedente o pedido na reclamação…
- Direito do Trabalho
- Re nº 583.955/rj (tema rg nº 90)
- +2
23
OUT 2026
STFRcl 94.628 AgR-ED
ADCs 58 e 59: correção monetária e juros de mora em débitos trabalhistas
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão que julgou procedente reclamação constitucional para cassar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e determinar a…
- Processo Civil
- ADCs 58 e 59
- +5
23
OUT 2026
STFRcl 92.838 AgR-ED
Cláusula de reserva de plenário: controle de constitucionalidade
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão de minha relatoria que negou provimento ao agravo regimental.
- Processo Civil
- Cláusula de reserva de plenário
- +1
23
OUT 2026
STFRcl 100.028 AgR
Perda superveniente do objeto: controvérsia já apreciada em reclamação anterior
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicada reclamação, por perda superveniente do objeto, ao fundamento de que a controvérsia já havia sido apreciada por esta Corte na Rcl 99.828 II. Questão em discussão 2.
- Processo Civil
- Perda superveniente do objeto
- +1
23
OUT 2026
STFPet 16.514 rito
Medida cautelar: ausência de juízo positivo de admissibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a pedido de medida cautelar relacionado a recurso extraordinário.
- Processo Civil
- Medida cautelar
- +3
23
OUT 2026
STFHC 277.629 AgR
Extorsão mediante sequestro: associação criminosa
Agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra em que deneguei a ordem de habeas corpus por não verificar ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem.
- Processo Penal
- Extorsão mediante sequestro
- +5