Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 96.653 ED-AgR

Alegação de descumprimento do Tema RG nº 339: fundamentação suficiente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação constitucional, por ausência de violação à autoridade do decidido por esta Corte no Tema RG nº 339.

• Alegação de descumprimento do Tema RG nº 339
• Fundamentação suficiente
• +1

STFRcl 96.493 AgR-ED

Alegação de omissão: rediscussão da matéria

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão que julgou procedente reclamação constitucional para determinar a suspensão de cumprimento de sentença trabalhista, até o julgamento…

• Processo Civil
• Alegação de omissão
• +2

STFRcl 90.487 Refsegundo

Segundo referendo na reclamação: recuperação judicial

Petição apresentada nos autos da reclamação postulando a suspensão da alienação judicial de imóvel penhorado, objeto de atos expropriatórios em processo de execução trabalhista que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

• Direito do Trabalho
• Segundo referendo na reclamação
• +3

STFRcl 79.753 AgR-ED

Dissídio coletivo de natureza econômica: omissão quanto à preliminar de ausência de publicação do ato reclamado

Embargos contra acórdão que manteve a procedência da reclamação, fundada em ofensa à ADI 3.423 e ao Tema 841 da repercussão geral, com cassação do ato do Tribunal Superior do Trabalho. II.Questão em discussão 2.

• Processo Civil
• Dissídio coletivo de natureza econômica
• +2

STFRcl 100.655 rito

Alegado descumprimento à ADPF nº 347: perícia oficial que afasta incompatibilidade com o encarceramento

Reclamação, com pedido liminar, proposta contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Goiânia que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária, sob alegação de descumprimento do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no…

• Direito Constitucional
• Alegado descumprimento à ADPF nº 347
• +1

STFRcl 100.319 rito

Acesso da defesa a elementos de prova documentados

CASO EM EXAME 1.Reclamação constitucional em que se alega violação à Súmula Vinculante nº 14 por omissão de decisão judicial apreciando o pedido de acesso, seguida de negativa de liminar em mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que…

• Direito Constitucional
• Acesso da defesa a elementos de prova documentados
• +5

STFHC 277.758 AgR

Dupla supressão de instância: regime semiaberto fixado na sentença

Agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra em que neguei seguimento a ordem de habeas corpus em razão da ausência de ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem.

• Processo Penal
• Dupla supressão de instância
• +4

STFHC 277.572 AgR

Saída temporária: requisito subjetivo não atendido

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

• Processo Penal
• Saída temporária
• +1

STFHC 277.378 ED

Direito processual penal

Embargos de declaração opostos contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus.

• Processo Penal

STFHC 274.428 AgR-ED-ED

Renovação de tese suscitada na petição inicial

Rediscussão de toda a matéria decidida no agravo regimental.

• Processo Penal
• Renovação de tese suscitada na petição inicial

STFARE 1.623.637 ED-AgR

Queixa-crime ajuizada em desfavor de deputado estadual

De acordo com a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a comunicação ao Parlamento sobre o recebimento de denúncia ou queixa-crime contra parlamentar, nos termos do art. 53, § 3º, da Constituição Federal, é obrigatória para os crimes…

• Direito Penal
• Queixa-crime ajuizada em desfavor de deputado estadual
• +1

STFARE 1.623.590 AgR

Prestação de contas: fusão de partidos políticos

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, tendo em vista: i) a incidência dos Temas 339 e 660 da repercussão geral; e ii) que divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto às irregularidades que motivaram…

• Direito Eleitoral
• Prestação de contas
• +3

STFHC 275.309 AgR-ED

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, por meio do qual negou-se provimento ao agravo regimental em habeas corpus.

STFARE 1.622.698 AgR

Aplicado tema de repercussão geral na origem, o único recurso cabível é o agravo interno

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicado tema de repercussão geral na origem, o único recurso cabível é o agravo interno. É incabível o agravo ao Supremo Tribunal Federal. Súmula 282. Pedido de concessão da ordem de ofício.

• Processo Penal
• É incabível o agravo ao Supremo Tribunal Federal
• +1

STFARE 1.621.289 AgR

Direito processual penal

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. O entendimento desta Corte é no sentido de que supostas irregularidades havidas na sessão plenária devem ser nela suscitadas (CPP, art. 571, VIII), sob pena de preclusão.

• Processo Penal