Condomínio: assembleias condominiais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. QUÓRUM QUALIFICADO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A modificação do acórdão recorrido demanda interpretação da convenção condominial e reexame de atos e documentos (atas, editais, listas de presença e conteúdo das deliberações), o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. O Tribunal de origem qualificou o vício da primeira assembleia como formal e saneável, reconhecendo nova e válida manifestação da vontade coletiva em 26/1/2023, com quórum suficiente, apta a sustentar autonomamente a alteração convencionada; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório.

3. A pretensão subsidiária, formulada apenas no agravo interno, de limitar os efeitos temporais da segunda assembleia configura inovação recursal e, ainda que superada, dependeria da análise concreta de documentos e circunstâncias, inviável em recurso especial.

4. A alegada violação do art. 435 do CPC pressupõe verificar a formação, a disponibilidade e o momento da apresentação do documento, a autenticidade, o contraditório efetivo, eventual prejuízo e o caráter indispensável da peça, o que demanda reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

5. O entendimento jurisprudencial da Corte confirma a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ em controvérsias sobre quórum especial e validade de assembleias condominiais, bem como sobre a admissibilidade e a aptidão probatória de documentos juntados posteriormente.

6. Agravo interno desprovido, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.