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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.536.720

Penhora de ações: critério de avaliação

Incide, por analogia, a Súmula 283/STF quando o recorrente não impugna especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, como a desqualificação técnica e fática dos ativos indicados no balanço especial e a coerência do valor pericial…

  • Processo Civil
  • Penhora de ações
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.030.780

Perda superveniente do objeto: tutela provisória

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, em demanda de despejo na qual se discutiu tutela provisória concedida em sede de agravo de instrumento.

  • Processo Civil
  • Perda superveniente do objeto
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.955.980

Impugnação de óbices processuais: manutenção da decisão agravada

O acolhimento da tese da agravante quanto ao endosso da CPR e à ocorrência de comportamento contraditório exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação de óbices processuais
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.092.555

Endosso-mandato: instituição financeira

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 463/STJ e Súmula 476/STJ), a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato atua como mera representante do credor, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo de…

  • Direito Civil
  • Endosso-mandato
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.125.385

Cerceamento de defesa: dolo essencial

Inexistência de negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais da controvérsia, ainda que por fundamento diverso do pretendido pela agravante, sendo desnecessária a menção nominal ao…

  • Processo Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.182.053

Representação processual: instrumento procuratório

A não regularização da representação processual dentro do prazo fixado pelo Tribunal obsta o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 115 do STJ.

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.214.857

Cumprimento de sentença: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional o simples desacolhimento da tese…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.200.565

Imóvel em copropriedade: tutela provisória incidental deferida aos réus

A determinação de reserva e depósito em conta judicial de parcela dos frutos de imóvel litigioso, sem autorização de levantamento por qualquer das partes até o trânsito em julgado, ostenta natureza de tutela de urgência cautelar conservativa (art. 301 do…

  • Direito Civil
  • Imóvel em copropriedade
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.578.329

Contrato de prestação de serviços de arquitetura e execução de reforma

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.

  • Direito Civil
  • Contrato de prestação de serviços de arquitetura e execução de reforma
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.976.520

Adjudicação compulsória: quitação integral do preço

A adjudicação compulsória exige cumulativamente: (i) compromisso de compra e venda válido; (ii) quitação integral do preço; e (iii) recusa do promitente vendedor em outorgar escritura definitiva (CC/2002, art. 1.418; Decreto-Lei n. 58/1937, art. 16, § 1º).

  • Direito Civil
  • Adjudicação compulsória
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.999.536

Invenção de empregado: titularidade e remuneração

A criação guarda relação direta com os equipamentos manipulados, com a função técnica exercida pelo empregado e com a finalidade institucional da empregadora (adaptação de reatores e luminárias para redução do consumo na iluminação pública), impondo o…

  • Direito Empresarial
  • Invenção de empregado
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.097.208

Cumprimento de sentença: prazo prescricional

Reconhecida pelas instâncias ordinárias a natureza contratual da obrigação, incide o prazo decenal do art. 205 do Código Civil tanto para a fase de conhecimento quanto para a fase executiva, em consonância com o art. 189 do Código Civil.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.125.556

Reconvenção: cerceamento de defesa

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias concluem, de forma fundamentada, que o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da controvérsia, reputando desnecessária a produção de outras provas.

  • Direito Civil
  • Reconvenção
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.183.415

Inobservância: cPC de 2015

É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

  • Processo Civil
  • Inobservância
  • +5

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