Responsabilidade civil: instituição financeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM CHEQUES E DARFS. ÔNUS DA PROVA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido solucionou integral e fundamentadamente a controvérsia, sendo inviáveis alegações genéricas de omissão; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

2. A sanção do art. 400, I, do CPC depende de não exibição injustificada; a impossibilidade material de apresentar as fitas-detalhe, somada aos demais fundamentos autônomos do acórdão, não foi especificamente impugnada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

3. O laudo pericial demonstrou fraude anterior à apresentação dos títulos ao banco e a falsidade das chancelas e assinaturas, caracterizando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II), o que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar (CC, arts. 186 e 927).

4. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, não sendo suficiente a alegação de mera revaloração probatória sem demonstração específica de que a tese prescinde da alteração das premissas fáticas fixadas.

5. Afastada a violação à lei federal, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, por ausência do pressuposto principal de admissibilidade.

6. Agravo interno desprovido.