Decisão da presidência: transporte em plataforma digital

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRANSPORTE EM PLATAFORMA DIGITAL. DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A ausência de enfrentamento expresso dos dispositivos legais invocados, sem a oposição de embargos de declaração para provocar o pronunciamento, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

2. O Tribunal de origem concluiu que houve comprovação de condutas inadequadas do motorista, como fraudes em rotas e valores de corridas, legitimando seu desligamento da plataforma sem indenização. Reconheceu a validade dos registros eletrônicos como prova e entendeu que a empresa exerceu regularmente sua liberdade contratual ao rescindir a parceria, sem índole abusiva ou ilegalidade. Assim, considerou legítima, motivada e regularmente comunicada a desativação da conta, afastando qualquer direito à reativação ou indenização.

3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à comprovação de condutas irregulares e à legitimidade do desligamento do motorista, exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância inviável em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.