Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.632.656
Os honorários advocatícios contratuais (convencionais) decorrem de relação jurídica privada entre o constituinte e seu patrono, sendo estranhos à relação processual executiva e distintos dos honorários sucumbenciais.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.129.896
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão da Presidência pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos óbices aplicados (Súmulas 7/STJ e 283/STF), com fundamento no art. 932, III, do CPC.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.138.590
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do apelo nobre e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação de cobrança de taxas e contribuições de loteamento de acesso…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.180.028
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios.
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OUT 2026
STJEDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 3.050.442
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a correção de premissa equivocada adotada no julgamento, sem alteração do resultado.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.069.397
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, a ausência de prequestionamento dos arts. 197 e 223 do CPC e a não comprovação do dissídio.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.155.051
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de tutela de urgência de natureza precária e por demandar revolvimento fático-probatório.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.083.709
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reconsideração, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, entendendo pela (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.086.993
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.128.299
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial por ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia e reconhecendo a…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.155.920
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer envolvendo cobertura de cirurgia e materiais em plano de saúde, reconhece a suficiência da motivação, afasta a negativa genérica de cobertura à luz da Lei n. 14.454/2022 e, com…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.191.688
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica do óbice de consonância jurisprudencial (Súmula 83/STJ).
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.087.530
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda rescisória voltada à desconstituição de capítulo que fixou juros de mora a partir da sentença em indenização por dano moral extracontratual.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.129.307
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual no prazo de intimação.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.161.778
Não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC a decisão que, mesmo sem examinar exaustivamente cada um dos argumentos suscitados, expõe razões suficientes e coerentes para a solução da controvérsia, em prestígio ao princípio da persuasão racional.
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