Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
TSTRR 319-93.2014.5.05.0007
TESES VINCULANTES DO STF Sinale-se, de início, que o caso sob exame não tem aderência estrita ao Tema 29 da Tabela de IRR : " À luz da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é…
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OUT 2026
TSTARR 665-81.2014.5.01.0451
Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11879-82.2016.5.03.0018
Agravo interposto pelo reclamado contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
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OUT 2026
TSTAIRR 1279-43.2012.5.09.0513
Registre-se que anteriormente o processo já havia retornado à Sexta Turma para análise de eventual juízo de retratação à luz da tese vinculante do STF no Tema de Repercussão Geral n.º 246, concluindo-se pela manutenção do acórdão original.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20807-12.2019.5.04.0334
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1453-18.2013.5.05.0161
Discute-se a prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito na carreira, previstas no regulamento interno da reclamada.
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OUT 2026
TSTAIRR 1102-70.2018.5.12.0033
O Regional, para indeferir a indenização compensatória, embasou sua decisão em dois fundamentos: I) não havia qualquer óbice legal para a dispensa imotivada do autor;
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 10837-45.2020.5.15.0043
A Sexta Turma, em juízo de retratação (Tema 1.118), deu provimento ao agravo, ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Estado de São Paulo para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída e excluí-lo do polo passivo da lide.
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OUT 2026
TSTAIRR 412-38.2012.5.04.0271
DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACORDÃO DO TRT EMBASADO NA PREMISSA FÁTICA DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM A…
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OUT 2026
TSTRRAg-ARR 494-46.2015.5.02.0004
A parte recorrente, em sua minuta de agravo de instrumento, não impugna o fundamento de inadmissibilidade do apelo, limitando-se a requerer o retorno dos autos ao Tribunal Regional para apreciação do pedido de indenização por dano moral.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 984-93.2023.5.11.0018
Não se conhece do agravo, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1165-94.2012.5.15.0042
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100270-78.2021.5.01.0281
No caso, embora o reclamante tenha interposto recurso de revista, o apelo teve seguimento denegado pelo Tribunal Regional e não houve interposição de agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAIRR-AIRR 534-46.2019.5.11.0001
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
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OUT 2026
TSTROT 1003053-63.2018.5.02.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pela reclamante, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, com o objetivo de desconstituir acórdão que manteve o indeferimento do adicional de insalubridade.
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