Arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel comum

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO ESPECIAL (SÚMULA 735/STF) E VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO (SÚMULA 7/STJ) JÁ ENFRENTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de tutela de urgência de natureza precária e por demandar revolvimento fático-probatório.

2. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição. O acórdão enfrenta de modo suficiente o descabimento do especial contra decisão liminar (Súmula 735/STF) e a vedação de reexame dos pressupostos do art. 300 do CPC por envolver fatos e provas (Súmula 7/STJ).

3. A pretensão deduzida, objetivando definir regime jurídico do repasse de frutos à luz dos arts. 1.319 e 1.326 do CC e do art. 300 do CPC, implica rediscussão do conteúdo material da ordem e das premissas fáticas fixadas pela Corte estadual, o que não se admite em embargos de declaração nem em recurso especial.

4. Ausente caráter manifestamente protelatório, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

5. Embargos de declaração rejeitados.