Omissão, contradição, obscuridade ou erro material

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTS. 197 E 223 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CF). INEXAMINABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, a ausência de prequestionamento dos arts. 197 e 223 do CPC e a não comprovação do dissídio.

2. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). O acórdão enfrenta de modo suficiente as teses sobre intempestividade da contestação/reconvenção e revelia, bem como afasta a análise pretendida por demandar revolvimento fático, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

3. As alegadas violações dos arts. 197 e 223 do CPC não foram objeto de debate específico na origem, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF.

4. Questões constitucionais, como a alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, não se submetem à via do recurso especial.

5. Embargos de declaração rejeitados.