Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.860
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e decorra de motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos dos quais se extraia o perigo que a…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 1.939.308
A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar ilícita a devassa de dados constantes de celular, obtidas diretamente pela polícia em aparelho apreendido, por ocasião da prisão em…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 224.739
O trancamento de inquérito policial no âmbito de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade, situações…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.086.019
A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo de quatro vetores - mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.121.712
Não se configura excesso de prazo quando o lapso temporal é compatível com a complexidade da ação penal e a pluralidade de réus - dezessete denunciados, com advogados distintos e necessidade de expedição de cartas precatórias.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 240.533
O excesso de prazo na formação da culpa não decorre da mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferido à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.095.301
É pacífico nesta Corte Superior que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, impondo-se, via de regra, o não conhecimento da impetração, ressalvada a possibilidade de exame, de ofício, de eventual ilegalidade flagrante, teratologia ou…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.543
Contra decisão monocrática que resolve conflito de jurisdição cabe agravo interno para submissão da controvérsia ao órgão colegiado competente do Tribunal local, via que se destina precisamente a viabilizar, antes de qualquer acesso às Cortes Superiores, o…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.459
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.100.835
Para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal e o modo inicial não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.784
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.522
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP).
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.105.558
A defesa impetrou habeas corpus em que pleiteia a absolvição do paciente quanto aos crimes de estelionato, por ausência de representação válida, e quanto ao delito de organização criminosa, por atipicidade da conduta.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.250
3. Agravo regimental não provido.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.576
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP).
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