Jurisprudências
634.321 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.263.006
Incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois o acórdão recorrido firmou premissas fático-probatórias quanto à inexistência de má-fé da autarquia e à existência de dúvida razoável sobre a superação de renda, afastando a prática de ato ilícito, e a pretensão recursal…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.280.220
A interpretação de atos normativos infralegais não enseja recurso especial; a violação à lei federal dependente de tais atos é reflexa e não autoriza o conhecimento da via especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.929.419
O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 74.964
A decisão agravada consignou a ocorrência de vício de fundamentação, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou de forma específica sobre questões expressamente veiculadas nos embargos de declaração, notadamente aquelas relacionadas ao laudo pericial…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.147.729
Conquanto seja cabível a concessão de gratuidade de justiça nesta instância recursal, percebe-se que o pleito de assistência judiciária gratuita formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, haja vista que o recurso de agravo interno não…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.571
A simples transcrição de ementas de acórdãos paradigmas não satisfaz a exigência legal de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo indispensável a realização do cotejo analítico entre os julgados, com demonstração da similitude fático-jurídica e da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.993
A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.249.840
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.272.518
Com efeito, conforme consignado na decisão monocrática agravada, não cabe a esta Corte Superior de Justiça proceder ao exame da apontada ofensa aos arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional, pois se trata de normas infraconstitucionais que reproduzem o…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.567.581
A matéria alegadamente omissa/contraditória/obscura foi devida e suficientemente enfrentada, evidenciando que a irresignação da parte recorrente revela, na realidade, pretensão de reforma da decisão, o que não se coaduna com a finalidade processual dos…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.828
Continua hígido o entendimento proferido pela Segunda Turma do STJ, no AgInt no AREsp 1.905.859/DF, no sentido de que "o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.244.635
Deixando a Corte local de se manifestar, fundamentadamente, sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração, as quais, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação ao art. 1.022 do CPC e…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.150.945
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 238.231
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada em desfavor de policial militar aposentado denunciado por integrar organização criminosa, com atuação no núcleo…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.667
Agravo regimental contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ante a aplicação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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