Jurisprudências
634.321 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.407
O acórdão a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados" (EREsp…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.805.889
Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - quanto à caracterização da improbidade administrativa - exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.142.873
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a decisão enfrenta de modo suficiente e fundamentado as questões essenciais, sendo o resultado desfavorável insuficiente para caracterizar negativa de jurisdição.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.188.093
Em plano de saúde administrado em regime de autogestão, não incide o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.217.948
A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.461
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.270.629
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.270.355
A matéria alegadamente omissa/contraditória/obscura foi devida e suficientemente enfrentada, evidenciando que a irresignação da parte recorrente revela, na realidade, pretensão de reforma da decisão, o que não se coaduna com a finalidade processual dos…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.078.555
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 427 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.176.753/RJ, Primeira Seção), consolidou a tese vinculante de que os serviços conexos, suplementares, preparatórios ou acessórios ao de comunicação, a despeito de serem…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.126.088
Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.040
Na origem: ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgada improcedente. A Corte a quo negou provimento à apelação da parte Autora.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.060.860
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a sucessão da multa civil por ato de improbidade, reputando inviável a execução da sanção pecuniária contra herdeiros, mantendo apenas a…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.261.523
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseada na tese firmada no julgamento do Tema 1.182, para a concessão do benefício de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.562
Considerando que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base em fundamentos constitucionais, o recurso especial não deve merecer conhecimento nesse aspecto, dada a ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise da matéria.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.855.081
A respeito da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
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