Fontes do Direito · Súmulas vinculantes

O que o Supremo decidiu e todos devem seguir

Aprovadas por dois terços do STF, têm efeito vinculante sobre os demais órgãos do Judiciário e a administração pública (CF, art. 103-A).

63 súmulas vinculantes

Vinculante

STFDJE de 10/11/2009

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Vinculante

STFDJE de 10/11/2009

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Vinculante

STFDJE de 10/11/2009

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Vinculante

STFDJE de 10/11/2009

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Vinculante

STFDJE de 10/11/2009

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Vinculante

STFDJE de 11/12/2009

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

Vinculante

STFDJE de 11/12/2009

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Vinculante

STFDJE de 11/12/2009

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

Vinculante

STFDJE de 23/12/2009

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Vinculante

STFDJE de 23/12/2009

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Vinculante

STFDJE de 11/12/2009

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Vinculante

STFDJE de 17/2/2010

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Vinculante

STFDJE de 17/2/2010

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Vinculante

STF

A Súmula Vinculante 30 está pendente de publicação.

Vinculante

STFDJE de 17/2/2010

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Vinculante

STFDJE de 24/2/2011

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

O que o Supremo decidiu e todos devem seguir

Súmula Vinculante 17

Súmula Vinculante 18

Súmula Vinculante 19

Súmula Vinculante 20

Súmula Vinculante 21

Súmula Vinculante 22

Súmula Vinculante 23

Súmula Vinculante 24

Súmula Vinculante 25

Súmula Vinculante 26

Súmula Vinculante 27

Súmula Vinculante 28

Súmula Vinculante 29

Súmula Vinculante 30

Súmula Vinculante 31

Súmula Vinculante 32

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